Grupos da sociedade civil global pedem à Comissão Europeia que mantenha o couro no EUDR
Segue-se uma tradução do inglês do texto completo de uma carta enviada por grupos da sociedade civil de todo o mundo à Comissão Europeia. Uma versão em PDF pode ser baixada aqui.
30 de março de 2026
Para:
Ursula Von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia
Teresa Ribera, Vice-Presidente Executiva para uma Transição Limpa, Justa e Competitiva
Stéphane Séjourné, Vice-Presidente Executivo para a Prosperidade e a Estratégia Industrial
Jessika Roswall, Comissária para o Ambiente, a Resiliência Hídrica e uma Economia Circular Competitiva
Valdis Dombrovskis, Comissário para a Economia e a Produtividade; Aplicação e Simplificação
Maroš Šefčovič, Comissário para o Comércio e a Segurança Económica; Relações Interinstitucionais e Transparência
Assunto: Garantir a integridade do Regulamento da UE sobre a Desmatamento (EUDR) mantendo couros bovinos no escopo do Anexo I
Prezados Presidente, Vice-Presidentes e Comissários,
As organizações não governamentais abaixo assinadas instam com veemência a Comissão a não excluir o courodo escopo de aplicação do Regulamento da UE sobre o Desmatamento (EUDR).i À medida que a Comissão avança para a fase de implementação desta legislação histórica, é imperativo que o escopo dos produtos da regulamentação continue a basear-se em dados científicos e no impacto ambiental, em vez de se sujeitar a isenções concedidas em resposta aparente ao lobby da indústria.[1]
A exclusão arbitrária do couro do EUDR levaria a uma incoerência política significativa: a carne de uma vaca criada em terras desmatadas seria proibida, enquanto o couro desse mesmo animal poderia ser vendido livremente no mercado.
A expansão da pecuária é a principal causa do desmatamento impulsionado por commodities.
A justificativa ambiental para incluir produtos de origem bovina no EUDR é incontestável. A expansão das pastagens para gado foi responsável por 42% do desmatamento global impulsionado pela agricultura entre 2001 e 2022, convertendo uma área de floresta do tamanho da Espanha e liberando metade de todas as emissões de carbono causadas pelo desmatamento impulsionado por commodities em todo o mundo. [2]
A maior parte da desmatamento impulsionado pela pecuária ocorre às custas da floresta amazônica, sendo que a expansão da pecuária somente no Brasil foi responsável por cerca de um quarto de todo o desmatamento impulsionado pela agricultura globalmente durante o mesmo período. [3]
Investigações recentes realizadas por organizações como Earthsight, Environmental Investigation Agency, Global Witness, Human Rights Watch e Rainforest Foundation Norway documentaram a exposição das cadeias de suprimento de couro da UE a desmatamento, ao crime e a violações de direitos humanos na região amazônica, incluindo o desmatamento ilegal em territórios indígenas e áreas protegidas.[4]
As comunidades locais frequentemente enfrentam a perda de meios de subsistência e violência por parte de pecuaristas ilegais, que conseguem vender gado para cadeias de suprimento ligadas à União Europeia. “Os grileiros me fizeram perder 17 anos de trabalho em questão de minutos”, disse a presidente de uma associação de pequenos agricultores da Amazônia brasileira à Human Rights Watch no ano passado. Ela sobreviveu a uma tentativa de assassinato por se manifestar contra o desmatamento ilegal e as invasões de terras. [5]
A importância econômica do couro para o setor pecuário
Embora a carne bovina seja o principal motor econômico da produção pecuária, a venda e o processamento de couros proporcionam uma receita significativa para o setor. Em 2024, os couros representaram um quarto do valor de todos os produtos pecuários abrangidos pelo EUDR importados pela UE, constituindo uma das exposições globais mais significativas do mercado da UE ao desmatamento incorporado no comércio. [6]
No Brasil, onde ocorre a maior parte do desmatamento impulsionado pela pecuária, a indústria do couro é um importante motor econômico com influência política significativa, gerando mais de US$ 1,1 bilhão em exportações no ano passado.[7] O país exporta cerca de 80% dos couros que processa, enquanto 80% da produção de carne bovina é consumida internamente.[8]
A influência do mercado da UE é particularmente importante no Brasil. O couro representa um terço dos produtos bovinos abrangidos pelo EUDR que a UE importa do Brasil, com um valor estimado em aproximadamente 240 milhões de euros em 2024.[9] No ano passado, a UE foi o segundo maior mercado de exportação do Brasil e o destino de cerca de 20% das exportações brasileiras de couro, com quase 60% das importações da UE destinadas à Itália. [10]
Manter o acesso ao mercado da UE representa, portanto, um importante incentivo para que o setor pecuário brasileiro faça a transição para práticas mais sustentáveis. Formuladores de políticas públicas no Brasil citaram o EUDR como uma motivação fundamental para a adoção de novas políticas de rastreabilidade do gado que trariam mais transparência e responsabilidade ao setor.[11]
Rastrear couros bovinos é viável e já está sendo feito
As alegações da indústria do couro de que rastrear couros não é viável são simplesmente falsas.
Os sistemas de rastreabilidade de gado que já estão em vigor[12] ou sendo desenvolvidos[13] por empresas e governos abrangerão as etapas mais complexas da cadeia de suprimento – o deslocamento do gado antes do abate. Rastrear o couro nas etapas finais do processamento é um processo administrativo relativamente simples.
O governo do Brasil – o maior fornecedor de couros para o mercado da UE fora da União – está desenvolvendo um sistema nacional de rastreabilidade de gado para animais individuais, e um dos principais estados produtores de gado já possui tal sistema há quase uma década.[14] Outros estados brasileiros também se comprometeram com a implementação desses sistemas, complementados por uma série de iniciativas de rastreabilidade do setor privado já em andamento.[15]
A JBS, maior produtora mundial de couro e importante exportadora para a UE, já possui um sistema em vigor no Brasil que permite aos seus clientes rastrear os couros até as fazendas fornecedoras diretas.[16] A Durlicouros, outra importante produtora brasileira de couro, declarou recentemente que seu sistema de rastreabilidade está pronto para cumprir o EUDR. [17]
A exclusão do couro do escopo do EUDR eliminaria um importante incentivo para o desenvolvimento e aprimoramento contínuos desses sistemas.
Importância da liderança da UE
Para maximizar o alcance do EUDR e garantir a coerência na sua aplicação, a legislação deve assegurar que todos os produtos primários economicamente significativos derivados das matérias-primas abrangidas — sejam eles óleo de palma, farelo de soja, manteiga de cacau ou couros — sejam incluídos no seu âmbito de aplicação. A exclusão do couro, aparentemente em resposta à pressão da indústria, criaria um precedente perigoso, incentivando outros setores a buscar isenções semelhantes e prejudicando a reputação do EUDR como uma regulamentação baseada em fatos, justa e orientada por dados.
Insistimos que a Comissão defenda a integridade do EUDR e mantenha o couro no Anexo I. Somente incluindo todos os produtos bovinos de alto impacto é que a UE poderá cumprir seu compromisso de acabar com sua contribuição para o desmatamento global.
Atenciosamente,
Sincerely,
AidEnvironment
all4trees
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
Canopée- Forêts Vivantes
Canopy Planet Society
Client Earth
Climate Rights International
Comité Schone Lucht
Deutsche Umwelthilfe
Earthsight
Environmental Investigation Agency
Fern
Focus, Association for Sustainable Development
Global Witness
Greenpeace European Unit
Human Rights Watch
Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)
Mighty Earth
Polish Ecological Club in Krakow Gliwice Chapter
Rainforest Action Network
Rainforest Foundation Norway
Repórter Brasil
Südwind
Swedish Society for Nature Conservation
The Sentry
The Wilderness Society Australia
World Forest ID
i Por “couro” entende-se os produtos de couro incluídos no Anexo 1 do EUDR: couros de vaca em bruto e preparados, abrangidos pelos códigos 4101, 4104 e 4107 do Sistema Harmonizado (SH)
[1] Para exemplos de lobby do setor, consulte as publicações recentes da COTANCE, “Regras da UE para minimizar o desmatamento e a degradação florestal – alteração do Anexo I do Regulamento sobre o Desmatamento”, 12 de maio de 2025, https://www.cotance.com/news/latest/1303-eu-rules-to-minimise-deforestation-forest-degradation-amendment-of-annex-i-to-the-deforestation-regulation (acessado em 18 de março de 2026); La Conceria, “Agora podemos fazer ouvir nossas vozes para que o couro seja excluído do EUDR”, 8 de maio de 2025, https://www.laconceria.it/en/sustainability/we-can-now-make-our-voices-heard-for-leather-to-be-excluded-from-the-eudr/ (acessado em 18 de março de 2026)
[2] C. Singh e U.M. Persson, “Padrões globais de desmatamento impulsionado por commodities e emissões de carbono associadas”, Nature Food, 23 de fevereiro de 2026, https://www.nature.com/articles/s43016-026-01305-4#Sec16
[3] O painel Deforestation Footprint apresenta os resultados do modelo Deforestation Driver & Carbon Emissions (DeDuCE) — um conjunto de dados global que relaciona a produção de commodities à perda florestal — e de modelos comerciais integrados, https://www.deforestationfootprint.earth/ (acessado em 18 de março de 2026)
[4] No Brasil, ver: Earthsight, “O preço oculto do luxo: quanto as bolsas de grife europeias estão custando à floresta amazônica”, 24 de junho de 2025, https://www.earthsight.org.uk/news/hidden-price-luxury (acessado em 18 de março de 2026); Agência de Investigação Ambiental, “O desmatamento no comando”, 17 de dezembro de 2022, https://eia.org/report/deforestation-drivers-seat/ (acessado em 18 de março de 2026); Global Witness, “Cash Cow: Como as ligações da gigante da carne bovina JBS ao desmatamento da Amazônia e às violações de direitos humanos são facilitadas por financiadores, importadores e supermercados do Reino Unido, dos EUA e da UE”, 23 de junho de 2022, https://globalwitness.org/en/campaigns/forests/cash-cow/ (acessado em 19 de março de 2026); Human Rights Watch, “Gado Sujo: A JBS e a exposição da UE a violações de direitos humanos e desmatamento ilegal no Pará, Brasil”, 15 de outubro de 2025, https://www.hrw.org/report/2025/10/15/tainted/jbs-and-the-eus-exposure-to-human-rights-violations-and-illegal (acessado em 18 de março de 2026); Fundação Rainforest da Noruega, “Hide on the Highway: Rastreando o couro do Brasil à Europa sob o Regulamento de Desmatamento da UE”, maio de 2024, https://aidenvironment.org/wp-content/uploads/2024/07/Hide-on-the-Highway-2.pdf; no Paraguai, ver: Earthsight, “Grand Theft Chaco: Carros de luxo feitos com couro proveniente de terras roubadas de uma tribo isolada”, 2020, https://www.earthsight.org.uk/grandtheftchaco-en (acessado em 18 de março de 2026); Climate Rights International, “Antes que seja tarde: Contendo o desmatamento e as violações de direitos humanos impulsionados pela pecuária no Brasil,” 2025, https://cri.org/brazil-cattle-ranching-forced-labor-driving-deforestation-ahead-cop30/ (acessado em 27 de março de 2026)
[5] Human Rights Watch, “Gado Sujo: a JBS e a exposição da UE a violações dos direitos humanos e ao desmatamento ilegal no Pará, Brasil”, 15 de outubro de 2025, https://www.hrw.org/pt/report/2025/10/15/392217 (acessado em 19 de março de 2026)
[6] Eurostat (Comext), https://ec.europa.eu/eurostat/comext/newxtweb/
[7] Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil, CICB, Brazilian Leather, ApexBrasil, “Exportações brasileiras de couros e peles”, dezembro de 2025, https://brazilianleather.cicb.org.br/images/uploads/posts/brazilian-exports-of-hides-ans-skins-dec25-eng_1767905147.pdf (acessado em 18 de março de 2026)
[8] A. Mammadova et al, “O desmatamento como risco sistêmico: o caso do couro bovino brasileiro”, 3 de fevereiro de 2022, https://www.mdpi.com/1999-4907/13/2/233#B118-forests-13-00233 (acessado em 18 de março de 2026)
[9] Eurostat (Comext), https://ec.europa.eu/eurostat/comext/newxtweb/
[10] Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil, CICB, Brazilian Leather, ApexBrasil, “Exportações brasileiras de couros e peles”, dezembro de 2025, https://brazilianleather.cicb.org.br/images/uploads/posts/brazilian-exports-of-hides-ans-skins-dec25-eng_1767905147.pdf (acessado em 18 de março de 2026)
[11] Ver seção sobre “Respostas políticas e judiciais” em Human Rights Watch, 2025, op. cit.
[12] Os Estados-membros da UE, que fornecem a maior parte das peles em volume, já possuem sistemas de rastreabilidade de gado em vigor (ver https://food.ec.europa.eu/animals/identification_en). Outros grandes fornecedores fora da UE também possuem tais sistemas, incluindo: Nova Zelândia (https://nzbovinepharma.com/full-traceability), Austrália (https://www.integritysystems.com.au/identification–traceability/national-livestock-identification-system/), Uruguai (https://www.inac.uy/innovaportal/file/27008/1/uruguay-beef—eudr.pdf); Reino Unido (https://www.gov.uk/government/organisations/british-cattle-movement-service/about)
[13] Para exemplos de sistemas de rastreabilidade anunciados por outros países que fornecem couros ao mercado da UE, consulte: Argentina (https://alinvest-verde.eu/en_gb/argentina-visec/); Índia (https://rr-asia.woah.org/app/uploads/2023/11/7-ms-versha-joshi_livestock-traceability-v3.pdf); Paraguai (https://www.tridge.com/news/siap-will-bring-great-satisfaction-to-paragu-pmvpau#:~:text=Tridge%20summary,AI%20model%20for%20informational%20purposes)
[14] D. Boatini Júnior, “Brasil tenta implementar a rastreabilidade do gado após duas décadas de atrasos”, 12 de novembro de 2025, Globo Rural, https://valorinternational.globo.com/agribusiness/news/2025/12/11/brazil-tries-to-unlock-cattle-traceability-after-two-decades-of-delays.ghtml (acessado em 18 de março de 2026); Secretaria de Agricultura de Santa Catarina, “Santa Catarina revoluciona a agricultura: Sistema de Identificação Individual e Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos completa 16 anos de sucesso”, 31 de março de 2024, https://www.cidasc.sc.gov.br/blog/2024/03/31/santa-catarina-revoluciona-a-agricultura-sistema-de-identificacao-individual-e-rastreabilidade-de-bovinos-e-bubalinos-completa-16-anos-de-sucesso/ (acessado em 18 de março de 2026)
[15] Melina Walling, “Neste estado brasileiro, uma nova iniciativa para rastrear o gado é fundamental para diminuir o desmatamento”, AP News, 16 de novembro de 2025, https://apnews.com/article/climate-change-cattle-tracking-deforestation-brazil-cop30-53aaa3a2e1bfc85acdabc3143aa18be3 (acessado em 18 de março de 2026)
[16] JBS 360 Leather ID, https://www.jbs360.com.br/en/leather-id/ (acessado em 18 de março de 2026)
[17] Durlicouros, “Por que escolher a Durli Leathers como fornecedora de couro automotivo para bancos de carro?”, https://durlicouros.com.br/en/fornecedor-de-couro-automotivo/#:~:text=Inovação%20em%20sustentabilidade:%20Bio%2DLeather,e%20o%20futuro%20do%20setor (acessado em 18 de março de 2026)